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II – o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, ainundação, o naufrágio ou o saque. O depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com acoisa, e os prejuízos que do depósito provierem. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisadepositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como arestituí-la, com todos os curso de cientista de dados frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. Nem aquele a quem os serviços são prestados, poderá transferir a outrem odireito aos serviços ajustados, nem o prestador de serviços, sem aprazimento da outraparte, dar substituto que os preste. Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuiçãovencida, mas responderá por perdas e danos. O mesmo dar-se-á, se despedido por justacausa.

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Não sendo possível desde logo atender ao disposto neste artigo, oveículo será recolhido ao depósito, sendo liberado após sanada a irregularidade epagas as despesas de remoção e estada. §4º Quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito noterritório nacional, a multa respectiva deverá ser paga antes de sua saída do País,respeitado o princípio de reciprocidade. §2º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquelado licenciamento do veículo poderão ser comunicadas ao órgão ou entidade responsávelpelo seu licenciamento, que providenciará a notificação. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, aoembarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveresimpostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

• Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros,desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no daseparação obrigatória.
• Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé,por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé,além do valor do imóvel, responde por perdas e danos.
• No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmenteresponsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros,solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.
• Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficaráobrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigênciano caso de alienação, e não constar de registro.

O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de umaobrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outraparte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias dedívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma daspartes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissãodolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvoquando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condiçãosuspensiva. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, àordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as queprivarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma daspartes. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme forestabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Rimas com código

§ 2º – Quem, tendorecebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação,depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, emulta. Parágrafo único – Se ocrime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa. Parágrafo único – No casode culpa, a pena é de detenção, de um a seis meses, ou multa.

Se disser respeito a pessoa não pertencente à família dopaciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incutaao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família,ou aos seus bens. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, aquem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidadeda vontade real do manifestante. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração devontade.

Sinônimo de código

Na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entregado seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, nosilêncio deste, pelos usos. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias demaior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais,haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente opreço. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa https://www.pensarcontemporaneo.com/o-papel-da-ciencia-dos-dados-na-era-da-informacao/ ao arbítrio exclusivode uma das partes a fixação do preço. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, senão preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização porperdas e danos. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feitoinvestimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produziráefeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dosinvestimentos.